NTC debate principais pontos da Lei da Profissão de Motorista

Entidade reuniu mais de 500 pessoas para esclarecer a Lei 12.619, e explicou, por exemplo, que a lei também atinge os motoristas autônomos, caso que vinha gerando grande discussão

A NTC&Logística realizou, na manhã de ontem (17), seu segundo Seminário Técnico de 2012 que tratou da Lei 12.619, que regulamenta a Profissão de Motorista em todo país. O evento ocorrido na sede da NTC, em São Paulo, contou com três auditórios lotados, totalizando mais de 500 pessoas.

Durante a abertura, foi lançado oficialmente o prêmio “Melhor Motorista de Caminhão do Brasil” da Scania, pelo diretor da empresa, Roberto Leoncini.

A segunda parte da manhã foi dedicada exclusivamente para esclarecimentos ao público sobre a Lei 12.619. A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 02 de maio deste ano, “tem gerado muitas dúvidas para o setor, e a NTC não podia fazer diferente se não realizar este seminário para esclarecer todas as dúvidas das empresas transportadoras, dos próprios caminhoneiros e do público em geral”, explicou Flávio Benatti, presidente da NTC.

O coordenador do painel, Marcos Aurélio Ribeiro, apresentou artigo por artigo, esclarecendo os principais pontos da lei e também lembrando alguns vetos que o projeto original recebeu. “A Lei 12.619 foi amplamente discutida com os representantes dos autônomos, com o Ministério Público do Trabalho, e com todos os segmentos do setor  de transporte de cargas (medicamentos, fracionados, produtos perigosos, internacional, etc) , salientou Marcos Aurélio.

Após a análise minuciosa dos 12 artigos, a mesa debatedora do painel, composta ainda pelos assessores jurídicos da NTC, Gildete Menezes e Narciso Figueiroa Júnior, fez algumas observações sobre a lei e respondeu às várias  perguntas enviadas pelo público. Foram mais de 70 perguntas enviadas pela plateia, destas, foram selecionadas e respondidas as mais relevantes no período de 1h. As demais, em razão do tempo, ficaram para ser respondidas por e-mail e as respostas serão divulgadas no site da NTC futuramente.

“Esta lei não é uma lei igual às outras, surgiu de um grande entendimento entre a CNT, a CNTT, o Ministério Público do Trabalho, as empresas do setor e os motoristas. Evidente que ela traz alguns benefícios ao setor patronal, outros para o trabalhador e muitos para a sociedade”, comentou Figueiroa.

Veja abaixo os principais pontos da lei:

- Quem atinge:

Todos os motoristas, sejam autônomos ou empregados, que trabalham em rodovias, e vias públicas e urbanas, excluindo o motorista de zonas rurais.

- Jornada de trabalho e tempo de direção controlada:

O motorista empregado deverá ter uma jornada diária de trabalho de 8 horas, com no máximo, 4 horas de direção ininterrupta, e intervalos de descanso e refeição entre 30 minutos à 2 horas. Estes intervalos podem coincidir com a hora de refeição do motorista. Viagem com mais de uma semana de duração, tem um descanso semanal de 36 horas, este descanso poderá ser utilizado no retorno do motorista à base ou matriz da empresa.Motorista profissional que trabalha em regime de revezamento deve ter repouso mínimo diário de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo, ou na cabine com o veículo parado.

Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair de uma situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

Caso aprovado em convenção ou acordo coletivo, poderá haver jornada de trabalho de 12 por 36 horas de descanso, em razão de especificidade ou sazonalidade.

- Tempo de espera:

As horas que excederem a jornada normal de trabalho, quando o motorista ficar aguardando carga e descarga no embarcador ou destinatário, ou para fiscalização de mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias, serão consideradas tempo de espera, não sendo consideradas horas extras. Essas horas de tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%.

- Seguro Obrigatório custeado pelo empregador:

Destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes à sua atividade: morte, acidente, por exemplo.

- Cursos de profissionalização:

Empregador permitirá que seu empregado participe de cursos específicos gratuitamente.

- Mudanças na CLT:

Deveres e Direitos: O serviço de Motorista Profissional, com vínculo empregatício, está dentro da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -, e conta com deveres e direitos, como estar atento às condições de segurança do veículo, conduzir com perícia, prudência, zelo e observância aos princípios de direção segura.

- Teste de Drogas e Álcool:

Entre os deveres do motorista profissional, está  a obrigatoriedade de submeter-se a testes e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, a recusa a este teste, será considerado infração disciplinar sujeitando-o às penalidades previstas na CLT.

- Horas trabalhas:

Será considerado trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluído o intervalo para refeição, repouso, espera e descanso. Horas extras e noturnas se aplicam com as regras da CLT, excesso de horas poderá ser compensado em diminuição em outro dia seguinte, de acordo com o banco de horas permitido pela CLT.

- Comissão:

A remuneração ao motorista mediante comissão  que  comprometa a segurança rodoviária ou da coletividade está proibida pela lei.

- Tempo de Direção no Código de Trânsito:

O motorista empregado ou autônomo não poderá dirigir por mais de 4 horas ininterruptas, devendo observar intervalo mínimo de 30min para descanso a cada 4 horas. Dentro do período de 24horas, deve haver um intervalo de no mínimo 11horas, podendo ser fracionada em 9h mais 2h. O início de uma viagem de mais de um dia só poderá ser feito após ter-se descansado 11 horas. É considerado início de viagem, a partida logo após o embarque e carga no caminhão.

O motorista é responsável pelo  controle do tempo de direção. Sendo que a forma deste controle ficará à critério da empresa transportadora no caso do motorista empregado. O condutor que não fizer o controle deste tempo de direção poderá ser autuado, com multa e retenção do veículo para que realize o descanso obrigatoriamente.

- Vetos:

Os artigos 7º, 8º e 10, que obrigavam a criação de pontos de parada ao longo das estradas pelas concessionárias e pelo governo, a cada 200km. Nota-se que já existem outros dois projetos de lei no Congresso Nacional que obrigam a criação destes pontos de parada ao longo das rodovias.

- Vigência da Lei:

Entrará em vigor a partir do dia 17/06/2012.

 

Fonte: http://www.portalntc.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=46693&catid=66


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Comentários para “NTC debate principais pontos da Lei da Profissão de Motorista”

  1. André dos Santos Veiga disse:

    Trabalho de motorista no transporte de bobinas de aço, minha empresa faz o regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanço, e pagam sobre a tonelada, comissão no caso, mas essa comissão não compromete a segurança rodoviaria, ou compromete? a empresa tem que mudar a forma de pagamento? e essa jornada de 12 por 12 esta correta perante a lei? gostaria de esclarecimento pois nao entendi a lei por inteira…

  2. itamar de souza disse:

    esta lei foi feita para não funcionar pois o governo não tem como fiscalizar e as empresa compran cada vez mais dos motorista e os salarios minguem fala nada

  3. Anderson Eloi freitag disse:

    Aonde isso vai parar?
    Nao temos espaço fisico suficientes nem agora que podemos rodar livremente, postos cobram estacionamento ou somente para clientes,seria menos leigo fazer uma estrutura e depois a lei ser fiscalizada.
    Me respondam a sequinte pergunta, quem viaja de automovel longas distancias nao traz nemhum perigo a terceiros ou somente por ele ser veiculo de passeio ele nao compromete a segurança de ninguem.
    Nao importa se é passeio ou trabalho limite de horas ao volante deveria ser a todos os veiculos, pois transito nao é so feito de caminhoes.

  4. ana cristina endruweit disse:

    Foi falado muito até agora em horas trabalhadas,paradas, descanso, nossos governantes antes de aprovar uma lei que abrange nossa estradas brasileiras deveriam percorre-las,conhece-las a estados onde não existe pista para se rodar,quanto mais postos de apoio para parar e não são só as estaduais, muitas são federais,isto tudo só vai gerar multas para aqueles que não cumprirei o horário,mais dinheiro para os cofres do governo.E o salario do motorista que vive na estrada e que vai passar mais tempo nela com as horas paradas,continuara o mesmo piso e a aposentadoria,se trabalha uma vida longe da familia e quando se para não se tem mais força nem saude,a vida passou longe dos seus,vomos rever o salario do motorista e sua aposentadoria,fico trizte quando vejo um idoso ainda em cima de um caminhão na estrada.Sou filha de caminhoneiro,irmão de tres caminhoneiros e esposa também,conheço bem a vida destes homens, que se pararei o Brasil para também.

  5. Rosania disse:

    Se trabalhar 30 dias no mês,não dá.Imagine se trabalhar 15 dias.Quanto tempo mais o motorista ficará longe da família,com as 36horas de folga .Esperando o que?Se o salário que ganha não dá,pois tudo se paga em rodovia:estacionamento,banho,sem contar que em um posto tudo é mais caro.Meu marido trabalha a 15 anos em carreta,nunca se envolveu em um acidente.Motorista de carreta,não é motorista de ônibus.Quem descansa é o motista,e não o ônibus.Pista mal feita,estreitas,por que não olham este lado.

  6. Pois bem, onde está a matéria educação para o trânsito que disseram instituir nas escolas desde a criação do novo CTB, desde 1998?
    Não temos rodovias que nos ofereçam o mínimo de segurança, nem pela parte de construção e muito menos por parte de uma fiscalização efetiva à coibir os excessos por parte dos condutores!
    Eu como autônomo nunca vejo ninguém falar sobre o repasse de frete de transportadoras e atravessadores de carga gerando uma defasagem no valor real do frete de as vezes até 100%.
    Depois de enriquecer as transportadoras por vários anos nos arriscamos em dívidas para trocar nossos velhos caminhões pois as próprias empresas precisam desovar os seus veículos usados que já na maioria dos casos já não tem mais condições de rentabilidade.

    Porque pedágios tão caros? Qualquer pessoa sabe que é muito fora de lógica você gastar mais com pedágio do que com o próprio combustível,tendo em vista que já pagamos uma fortuna de impostos. A cide por exemplo está aí voraz, forte como nunca abocanhando uma parte dos nossos ganhos. O IR vem com mais velocidade do que o próprio caminhão viajando.
    Estão proibindo os caminhões de circularem dentro de grandes centros urbanos! Então não deveríamos entrar em dia nem horário nenhum. Só podemos trafegar quando quase todos dormem? E nós motoristas não precisamos dormir? Então dá-se um cochilo no volante e de quem é a responsabilidade? O prefeito de São Paulo disse que somos charlatôes e chantagistas, mas tudo que ele consome na casa dele é transportado em cima de caminhões.
    Sou a favor de mudanças, mas essa ao que parece é só mais uma fonte de arrecadação na grande indústria de multas!
    Deveríamos cruzar os braços e discutir realmente as necessidades dos profissionais da estrada e não somente a sua excessiva carga horária.
    Porque ônibus é tabelado?
    Porque táxi é tabelado?
    Porque combustível é tabelado?
    Porque pneu é tabelado?
    Porquê empresas e organizações que visam o bem social, bem como o desenvolvimento sabem que é necessário um parâmetro mínimo de sobrevivência no preço de um produto ou serviço.
    Porque não temos isenção de IPI como os táxis?
    Temos que trabalhar sem a mínima dignidade e decência porque não temos uma política que valorize o verdadeiro profissional da estrada. Então o governo quer que descansemos onze horas por dia., vamos fazendo filas porque quando você for pego pelo policial excedendo seu horário ele lhe autuará e se você estiver parado, vai ser autuado por estacionar na faixa de rolamento ou no acostamento quando houver (quase nunca). Pois não tem espaço físico para todo mundo!
    Fica aí um apelo de um trabalhador.
    Companheiros de profissão, podemos ter uma vida muito melhor é apenas uma questão de nos valorizarmos, pois ninguém fará isso por nós nunca. só nós podemos melhorar nossa profissão…

    • Fabiano disse:

      Falou e disse,se a classe tiver essa visão,as coisas serão bem mais diferente do que simples leis criadas por pessoas que nem se quer sabe as condições de uma rodovia do “Brasil” quanto mais o que um caminhoneiro passa nessas estradas.

  7. manoel disse:

    trabalho de motorista 07 hora as11;30 pego 13;00 hora paro as 17;30 e esta jonada e de segunda a sesta e saba 07;00 as 12;00 nuca vi um fiscao do trabalho na empresa e nao tenho extra nuca ricebi ne um real de ohra