Ministério Público do Trabalho atua junto a embarcadores

O Ministério Público do Trabalho está atuando junto aos embarcadores e notificou a empresa Braskem, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região de Salvador.

O objetivo da notificação é averiguar o devido cumprimento da Lei 12.619 pela empresa, que segundo o artigo 67-A da lei cabe também ao embarcador à verificação do tempo de direção do motorista contratado, bem como se o mesmo realizou as 11 horas de descanso antes de iniciar uma nova jornada de trabalho.

Com isso, a empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar a documentação completa sobre os embarques e desembarques realizados no último mês, além do nome da empresa transportadora que prestou seus serviços à Braskem e o nome de todos os motoristas que realizaram o transporte de seus produtos no período.

Veja aqui a notificação do MPT à Braskem.

 

Fonte: http://www.portalntc.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=50366:ministerio-publico-do-trabalho-atua-junto-a-embarcadores&catid=192:noticias-em-destaque


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