Alteração no controle de jornada

No último dia 02 de Março de 2015 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova Lei dos Caminhoneirosque entra em vigor no próximo dia 17 de abril, segundo a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes.

A nova lei (Lei 13.103) garante aos motoristas, entre outras coisas:

  • Isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios
  • Aumento da tolerância máxima na pesagem dos veículos
  • Que o caminhoneiro não seja responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros.
  • Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos
  • Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso

SOBRE A LEI DE CONTROLE DE JORNADA – O QUE MUDOU?

Na jornada de trabalho as principais mudanças englobam a possibilidade de 4 horas extraordináriasaumentando a jornada de trabalho diária para até 12 horas, desde que haja esta previsão em acordo coletivo entre a empresa e os funcionários. Pela legislação anterior admitia-se a prorrogação de apenas duas horas extras às oito horas regulares, com uma jornada total de 10 horas diárias.

O motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória.Porém, é vedado ao motorista dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. Sendo obrigatório uma parada de 30 minutos para descanso a cada 6 horas na condução do veículo. Para os casos de impossibilidade o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança.

 

A LEI AO PÉ DA LETRA

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

CONTROLE DE JORNADA SlIIC

O sistema Sliic está preparado para integrar os seus rastreadores ou pode trabalhar com rastreador próprio para auxiliar no Controle de Jornada de Trabalho. Com a utilização do Sliic é possível em tempo real acompanhar os dados da viagem, carga horária de direção , pontos de parada previstos e imprevistos com notificações aos gestores responsáveis, chegada em embarcadores e recebedores tempos de espera de carga e descarga, tudo isso em tempo real ou através de relatórios dinâmicos totalmente configurável.

 

COMO A LEI ENXERGA O SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE REGISTRO DE DIREÇÃO?

§ 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.

§ 15.  Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.

 

Quer mais informações ou conhecer um pouco mais do Sistema Sliic, entre em contato conosco [email protected]


Deixe uma resposta

(Obrigatório)


Até agora, ninguem comentou este post. Seja o primeiro a iniciar esta discussão!